Pet 17160 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis contra decisão monocrática e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção por ausência de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, RISTJ Art. 266
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Concessão De Habeas Corpus De Ofício RISTJ Art. 266

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis contra decisão monocrática e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção por ausência de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido