REsp 1966439 - DECISAO

REsp 1966439 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram julgados prejudicados em razão da decisão do STF na Rcl 62.317/SP, que cassou o acórdão impugnado e determinou novo julgamento em observância aos parâmetros fixados na ADPF 131/DF (inclusive quanto à ressalva para profissionais formados em instituição de ensino superior autorizada e reconhecida), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Primeira Turma para cumprimento da decisão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Primeira Turma
Outcome
Embargos de Divergência prejudicados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Atuação De Optometristas, Atos Privativos De Médicos Oftalmologistas, Parcial Inconstitucionalidade Da Portaria 397/2002, Interpretação Dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, Prejudicialidade Por Decisão Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Atuação De Optometristas Atos Privativos De Médicos Oftalmologistas Parcial Inconstitucionalidade Da Portaria 397/2002 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos em razão de decisão do STF (Rcl 62.317/SP)
  2. 2 compatibilidade e aplicação do CPC/2015
  3. 3 limites da atuação do profissional optometrista

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram julgados prejudicados em razão da decisão do STF na Rcl 62.317/SP, que cassou o acórdão impugnado e determinou novo julgamento em observância aos parâmetros fixados na ADPF 131/DF (inclusive quanto à ressalva para profissionais formados em instituição de ensino superior autorizada e reconhecida), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Primeira Turma para cumprimento da decisão do STF.

Court Disposition

Embargos de Divergência prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes Embargos de Divergência.
  • Determino a devolução dos autos à Primeira Turma para cumprimento da decisão do STF (Rcl 62.317/SP e observância dos parâmetros da ADPF 131/DF).