EAREsp 2162360 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (falta de cotejo e contemporaneidade dos paradigmas), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo para embargos de terceiro; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 7 e 168 do STJ e da Súmula 282 do STF no que coube.

Parties
Embargante/recorrente: Espólio de Milano Ferrari; Apelante/parte Autora/recorrido: Nilton Rodrigues de Oliveira; Apelante/parte Autora/recorrido: Teresinha Caetano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Tempestividade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Espólio de Milano Ferrari

Embargante/recorrente

Nilton Rodrigues de Oliveira

Apelante/parte Autora/recorrido

Teresinha Caetano de Oliveira

Apelante/parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (falta de cotejo e contemporaneidade dos paradigmas), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo para embargos de terceiro; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 7 e 168 do STJ e da Súmula 282 do STF no que coube.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.