EAREsp 2413498 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma turma, e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, de modo que os autos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA; Embargante: JOSE EDUARDO NOVAIS DE SOUSA; Embargante: SEBASTIANA DE FATIMA NOVAIS DE SOUSA; Embargante: JOSE ROBERTO NOVAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º Do Cpc/2015, Composição Da Turma, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º Do Cpc/2015 Composição Da Turma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA

Embargante

JOSE EDUARDO NOVAIS DE SOUSA

Embargante

SEBASTIANA DE FATIMA NOVAIS DE SOUSA

Embargante

JOSE ROBERTO NOVAIS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para se admitir acórdão paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma turma, e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, de modo que os autos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Publique-se