EAREsp 2074681 - DECISAO

EAREsp 2074681 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ quanto à matéria indicada como paradigma; assim, não se verificou o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: Instituto GPA de Desenvolvimento Humano e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Contribuição Ao SAT
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial Contribuição Ao SAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto GPA de Desenvolvimento Humano e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova para alteração de alíquota/contribuição ao SAT

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ quanto à matéria indicada como paradigma; assim, não se verificou o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.