EAREsp 2444687 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu processamento, uma vez que não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o julgado paradigma, sendo as matérias tratadas distintas (contagem de prazo no período do art. 220 do CPC versus regras de intimação eletrônica aplicáveis), razão pela qual não houve violação legal que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.419/06

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu processamento, uma vez que não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o julgado paradigma, sendo as matérias tratadas distintas (contagem de prazo no período do art. 220 do CPC versus regras de intimação eletrônica aplicáveis), razão pela qual não houve violação legal que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial já fixada anteriormente, com base no § 11 do art. 85 do CPC e no Enunciado Administrativo 7/STJ.