EAREsp 2266833 - DECISAO

EAREsp 2266833 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal Estadual quanto aos dispositivos apontados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não havendo prequestionamento e não tendo sido sanada omissão por embargos de declaração, o STJ não analisou o mérito, aplicando também a Súmula 315/STJ, além de vedar inovação recursal no agravo interno por preclusão.

Parties
Embargante: SBA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Contrato De Locação, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 315/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SBA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 884 e 1.232 do CC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF quando não há prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o mérito do recurso não foi conhecido (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal Estadual quanto aos dispositivos apontados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não havendo prequestionamento e não tendo sido sanada omissão por embargos de declaração, o STJ não analisou o mérito, aplicando também a Súmula 315/STJ, além de vedar inovação recursal no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.