Pet 16731 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgãos fracionários, não sendo admissível sua oposição contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Inadmissibilidade, Arts. 266 Do RISTJ E 1.043 Do CPC, Súmula 315/stj, Oferecimento De Sucessivas Insurgências / Litigância De Má Fé
Processual Penal Processual Civil Processo E Recursos Embargos De Divergência Agrav O Interno Inadmissibilidade Arts. 266 Do RISTJ E 1.043 Do CPC Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de divergência a decisões proferidas em outras classes processuais que não recurso especial
  3. 3 Advertência sobre abuso de direito e reiteradas insurgências como possível litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgãos fracionários, não sendo admissível sua oposição contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Advertência à parte quanto ao oferecimento de sucessivas insurgências (advertência sobre caráter protelatório e possível litigância de má-fé).