EREsp 2033159 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou de pedido de nulidade de CEBAS sem pretensão tributária, e o aresto paradigma, que versou sobre impugnação de normativa da Receita Federal relativa a isenções tributárias; assim, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, CEBAS, Similitude Fático Jurídica, Cpc/2015 Aplicabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Público Embargos De Divergência Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública CEBAS +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública visando a anulação de CEBAS quando a pretensão não é tributária
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou de pedido de nulidade de CEBAS sem pretensão tributária, e o aresto paradigma, que versou sobre impugnação de normativa da Receita Federal relativa a isenções tributárias; assim, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.
  • Publique-se.