EREsp 1283492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (ausência de enfrentamento da questão pelo acórdão embargado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, inciso III, e 1.021, §1.º, do CPC; daí ser inviável o agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: BRUNO BEZERRA PEREIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO BEZERRA PEREIRA

Agravante / Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e inaplicabilidade do agravo por insuficiência de fundamentos
  3. 3 Questão sobre cumulação de honorários na execução e embargos à execução (não apreciada pelo acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (ausência de enfrentamento da questão pelo acórdão embargado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, inciso III, e 1.021, §1.º, do CPC; daí ser inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.