EAREsp 2487250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; por isso, não se conheceu dos embargos e foi indeferida a liminar, nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: TRAGIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indefere Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAGIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.043, § 4º CPC/2015 e art. 266, § 4º RI/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; por isso, não se conheceu dos embargos e foi indeferida a liminar, nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Publique-se.