EAREsp 2418896 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque não houve alteração de mais da metade da composição da turma, impedindo a utilização do REsp n. 1.766.116/RS como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Composição De Turma
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Composição De Turma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e requisito de alteração da composição da turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Requisitos formais de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque não houve alteração de mais da metade da composição da turma, impedindo a utilização do REsp n. 1.766.116/RS como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.