EAREsp 2252385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da impossibilidade de analisar seu mérito por óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ que torna inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da impossibilidade de analisar seu mérito por óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ que torna inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno