EREsp 2063854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (fato gerador e lançamento anteriores à incorporação) e o aresto paradigma (fisco ciente da incorporação quando efetuou lançamento e inscrição), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Incorporação Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Similitude Fático Jurídica, Tema 1.049/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Incorporação Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Tema 1.049/STJ ao redirecionamento da execução fiscal em hipóteses de sucessão empresarial
  3. 3 Limites de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (fato gerador e lançamento anteriores à incorporação) e o aresto paradigma (fisco ciente da incorporação quando efetuou lançamento e inscrição), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; Agravo Interno não provido

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos
  • Agravo Interno não provido