EAREsp 2432656 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS; Embargante: MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Decisão Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Decisão Liminar

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Embargante

MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência no agravo sem análise de mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...