EREsp 1924613 - ACORDAO

EREsp 1924613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ perante decisões que não analisaram o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.