EAREsp 2242788 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 182, 282, 211, 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências técnicas dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 182, 282, 211, 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 182, 282, 211, 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas (182, 282, 211, 5 e 7) e aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 182, 282, 211, 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências técnicas dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...