EAREsp 2345894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando existentes.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015 E Art. 266 RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 E Art. 266 RISTJ Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando existentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC