EAREsp 2220296 - DECISAO

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Em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI; Embargante: MARIA ROSELI DALMOLIN; Embargante: MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 187/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI

Embargante

MARIA ROSELI DALMOLIN

Embargante

MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 187 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência contra decisões que não apreciaram o mérito

Ratio Decidendi

Em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...