Pet 15614 - ACORDAO

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Os embargos de divergência opostos contra acórdãos oriundos de anteriores embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque a legislação e o regimento (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) restringem o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial por órgão fracionário, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Autuados Como Petição
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cabimento E Inadmissibilidade, Precedentes, Sucussivas Insurgências / Abuso De Direito
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Cabimento E Inadmissibilidade Precedentes Sucussivas Insurgências / Abuso De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Autuados Como Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proveniente de anteriores embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência opostos contra acórdãos oriundos de anteriores embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque a legislação e o regimento (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) restringem o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial por órgão fracionário, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno