EREsp 2026887 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (art. 1.043, I e III, CPC/2015), e porque a divergência apontada foi superada por entendimento posterior da Segunda Turma, alinhando-se ao paradigma, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: entidade filantrópica que atende pelo SUS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 168/stj, Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato
Processual Civil Administrativo Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Litisconsórcio Passivo Necessário Uniformização De Jurisprudência Súmula 168/stj +2 more

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Parties

entidade filantrópica que atende pelo SUS

Agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de que o acórdão paradigma tenha apreciado o mérito da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (art. 1.043, I e III, CPC/2015), e porque a divergência apontada foi superada por entendimento posterior da Segunda Turma, alinhando-se ao paradigma, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido