EAREsp 1996251 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidindo a Súmula 315/STJ), tendo ainda faltado demonstração efetiva do dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Suporte Serviços de Segurança Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024) Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

Suporte Serviços de Segurança Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024) Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise de mérito no acórdão embargado (aplicação da Súmula 315 do STJ)
  2. 2 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial como pressuposto dos Embargos de Divergência
  3. 3 Desatendimento de regras técnicas de admissibilidade recursal (ex.: impugnação específica)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidindo a Súmula 315/STJ), tendo ainda faltado demonstração efetiva do dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC