Pet 17117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, incidindo a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência quando não há julgamento de mérito; além disso, não se verificou similitude fática com os paradigmas indicados, de modo que o art. 1.043, III do CPC/2015 não é aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Similitude Fática, Prescrição E Extinção Da Punibilidade, Tema 1.199 STF
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Similitude Fática Prescrição E Extinção Da Punibilidade Tema 1.199 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Similitude fática entre acórdão e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, incidindo a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência quando não há julgamento de mérito; além disso, não se verificou similitude fática com os paradigmas indicados, de modo que o art. 1.043, III do CPC/2015 não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada