EREsp 2029369 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência não são cabíveis quando o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial por questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ), e porque a deserção foi correta diante da juntada de comprovante de pagamento sem autenticação bancária, o que não comprova o recolhimento das custas; além disso, não há similitude fática e jurídica entre o caso e o aresto paradigma, de modo que a insurgência buscava reanálise de mérito sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Contrato Administrativo, Pagamento, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Contrato Administrativo Pagamento Deserção Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência contra decisão que não conheceu do Recurso Especial (admissibilidade)
  2. 2 Deserção por não comprovação do pagamento das custas com comprovante sem autenticação bancária
  3. 3 Necessidade de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência não são cabíveis quando o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial por questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ), e porque a deserção foi correta diante da juntada de comprovante de pagamento sem autenticação bancária, o que não comprova o recolhimento das custas; além disso, não há similitude fática e jurídica entre o caso e o aresto paradigma, de modo que a insurgência buscava reanálise de mérito sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantido o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ.