EREsp 1909273 - DECISAO

EREsp 1909273 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 568/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados, e foi deferido o indeferimento liminar com fundamento regimental, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI; Embargante: MELISSA MARIA SANTIN BOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 568/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 568/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI

Embargante

MELISSA MARIA SANTIN BOTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 568/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados, e foi deferido o indeferimento liminar com fundamento regimental, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis