EREsp 2093519 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, requisito obrigatório conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RISA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA; Embargante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Embargante: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RISA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA

Embargante

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Necessidade de apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, requisito obrigatório conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.