EAREsp 1986999 - DECISAO

EAREsp 1986999 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se prestam a discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC revogado) e porque os acórdãos confrontados refletem distintos graus de cognição e quadros fáticos diversos, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Parties
Embargante: JESIO ZAMBONI; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interessada: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concurso Público, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Concurso Público Vinculação Ao Edital

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Parties

JESIO ZAMBONI

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração probatória e mitigação dos rigores formais em casos de violação de regras editalícias
  3. 3 Impossibilidade de confronto jurisprudencial quando os julgados possuem distintos graus de cognição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se prestam a discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC revogado) e porque os acórdãos confrontados refletem distintos graus de cognição e quadros fáticos diversos, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.