EAREsp 2211395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico exigido para embargos de divergência, incorrendo no disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Interno, Tempestividade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Interno Tempestividade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados
  3. 3 Contagem de prazo e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico exigido para embargos de divergência, incorrendo no disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.