EAREsp 2205153 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por força de Súmula 182/STJ
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e sendo pacífica a orientação de que não se admitem embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo ser indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.