EAREsp 2502406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo, conforme a Súmula 315/STJ, o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, o acórdão paradigma indicado (PET no AREsp 2.153.172/GO) é da mesma turma, mas não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros desde o julgamento do acórdão embargado, de modo que não é possível utilizá-lo como paradigma. Fundamenta-se o indeferimento liminar no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Publique-se.