EAREsp 2410791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315)
2. 2 Incidência da Súmula 182 e sua consequência para o conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no regimento interno do STJ e a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indef eridos liminarmente.

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.