EAREsp 1551575 - DECISAO

EAREsp 1551575 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nesta hipótese; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial, o que autorizou o indeferimento liminar dos embargos e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA; Embargante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nesta hipótese; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial, o que autorizou o indeferimento liminar dos embargos e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.