EAREsp 2282154 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado e o paradigma indicado não apreciaram o mérito das questões por aplicação de súmula (Súmula 7/Súmula 182), faltando o pressuposto básico de divergência jurisprudencial exigido pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043 do CPC; por isso não se admite a oposição dos embargos de divergência, e foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Precedente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj Precedente +1 more

Case Brief

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação de súmula
  2. 2 Impossibilidade de utilizar paradigma que não examinou o mérito para demonstrar dissídio conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado e o paradigma indicado não apreciaram o mérito das questões por aplicação de súmula (Súmula 7/Súmula 182), faltando o pressuposto básico de divergência jurisprudencial exigido pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043 do CPC; por isso não se admite a oposição dos embargos de divergência, e foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça