Pet 17444 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: RUAN HAUPTLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Exigência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Exigência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN HAUPTLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.