EAREsp 2422250 - DECISAO

EAREsp 2422250 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.