EREsp 2111798 - DECISAO

EREsp 2111798 - DECISAO

Porquanto o paradigma indicado foi prolatado em sede de habeas corpus, e ante o entendimento consolidado do STJ e as limitações impostas pelo art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, decisões de ações constitucionais não podem ser utilizadas como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: RENATO KLEIN CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

RENATO KLEIN CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ para delimitar paradigmas

Ratio Decidendi

Porquanto o paradigma indicado foi prolatado em sede de habeas corpus, e ante o entendimento consolidado do STJ e as limitações impostas pelo art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, decisões de ações constitucionais não podem ser utilizadas como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.