EREsp 1509883 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e por envolverem matéria de caráter constitucional cuja interpretação definitiva compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o acórdão paradigma não demonstrou dissídio interno apto a autorizar o manejo dos embargos.
- Parties
- Embargante: UNIÃO; Recorrido: sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de Divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Recurso Especial Repetitivo, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
sindicato
Recorrido
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
- 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de similitude fático-jurídica
- 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e por envolverem matéria de caráter constitucional cuja interpretação definitiva compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o acórdão paradigma não demonstrou dissídio interno apto a autorizar o manejo dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Divergência não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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