EREsp 1582021 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão apontado como paradigma não adentrou o mérito da questão, limitando-se a reconhecer óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283/STF); faltando que ambos os arestos tenham idêntico grau de cognição e que a controvérsia tenha sido efetivamente apreciada no acórdão embargado, não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ruth de Sampaio Moreira Abreu Pereira e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Grau De Cognição
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal Grau De Cognição

Case Brief

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Parties

Ruth de Sampaio Moreira Abreu Pereira e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando há confronto entre acórdão de mérito e aresto que não conheceu do recurso por óbice processual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à análise de mérito
  3. 3 Necessidade de identicidade do grau de cognição entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão apontado como paradigma não adentrou o mérito da questão, limitando-se a reconhecer óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283/STF); faltando que ambos os arestos tenham idêntico grau de cognição e que a controvérsia tenha sido efetivamente apreciada no acórdão embargado, não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido