EAREsp 2429551 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser utilizado como paradigma.

Parties
Embargante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferecimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Composição De Turma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Composição De Turma

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferecimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser utilizado como paradigma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.