EREsp 2032552 - ACORDAO
O mérito do Recurso Especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283 e 284/STF); sendo assim aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda a oposição de Embargos de Divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
- 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O mérito do Recurso Especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283 e 284/STF); sendo assim aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda a oposição de Embargos de Divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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