EAREsp 2398169 - ACORDAO

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Como a controvérsia do recurso especial não foi apreciada por este Tribunal (decisão monocrática e acórdão registraram a impossibilidade de inversão do aresto por depender de reexame fático), aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, não estando configurada divergência jurisprudencial; por isso, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALANA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7, STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Ri/stj, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7, STJ Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Ri/stj Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALANA AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência segundo art. 1.043 CPC e art. 266 do RI/STJ
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Como a controvérsia do recurso especial não foi apreciada por este Tribunal (decisão monocrática e acórdão registraram a impossibilidade de inversão do aresto por depender de reexame fático), aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, não estando configurada divergência jurisprudencial; por isso, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.