EAREsp 2157246 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ), embargos não se prestam para discutir regra técnica de admissibilidade, não houve cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos apontados como divergentes, e o paradigma invocado adveio de Turma sem competência penal, atraindo a Súmula 158/STJ.

Parties
Embargante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo, Cotejo Analítico, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 158/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de impugnar regra técnica de admissibilidade por embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ), embargos não se prestam para discutir regra técnica de admissibilidade, não houve cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos apontados como divergentes, e o paradigma invocado adveio de Turma sem competência penal, atraindo a Súmula 158/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.