EAREsp 2296450 - ACORDAO

EAREsp 2296450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese em que incide a Súmula 315/STJ e, subsidiariamente, porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, estes últimos reconhecendo a imprescindibilidade de produção de provas e, portanto, que a causa não estava madura para julgamento; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impede reexame probatório e conhecimento do recurso especial no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Causa Madura, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Causa Madura Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ aos EAREsp
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese em que incide a Súmula 315/STJ e, subsidiariamente, porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, estes últimos reconhecendo a imprescindibilidade de produção de provas e, portanto, que a causa não estava madura para julgamento; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impede reexame probatório e conhecimento do recurso especial no mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência