EREsp 2010717 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; adotou-se como fundamento normativo o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C, e determinou-se, se houvesse prévia fixação, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; adotou-se como fundamento normativo o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C, e determinou-se, se houvesse prévia fixação, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça