EAREsp 2100558 - DECISAO

EAREsp 2100558 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, tornando indisponível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 211 E 7/stj E 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 211 E 7/stj E 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeitos da incidência das súmulas 211 e 7/STJ e 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, tornando indisponível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.