EAREsp 2367696 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Corte Especial negou provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência que alegam omissão ou negativa de prestação jurisdicional são inadequados para a via, exigindo análise individualizada das circunstâncias do caso, e incide a Súmula 315 do STJ, impedindo o conhecimento da divergência apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 315/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência quando alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ em embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de confronto de teses jurídicas para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Corte Especial negou provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência que alegam omissão ou negativa de prestação jurisdicional são inadequados para a via, exigindo análise individualizada das circunstâncias do caso, e incide a Súmula 315 do STJ, impedindo o conhecimento da divergência apontada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.