EAREsp 2436058 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 315/STJ e no Regimento Interno, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ELISON DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISON DE JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 315/STJ e no Regimento Interno, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.