EAREsp 2300850 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada dos inteiros teores dos acórdãos paradigmas exigidos e porque o acórdão embargado manteve juízo negativo de admissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, o que torna incabível o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Citação, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Citação Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Súmula 83/stj Prova Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 deficiência na juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 validade da citação diante do comparecimento espontâneo do procurador em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada dos inteiros teores dos acórdãos paradigmas exigidos e porque o acórdão embargado manteve juízo negativo de admissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, o que torna incabível o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.