EAREsp 2375020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos formais e técnicos para admissão dos Embargos de Divergência não foram cumpridos: falta da Certidão/Termo de Julgamento (vício substancial), ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (inclusive paradigma de Turma sem competência penal), e porque o Recurso Especial não foi conhecido, atraindo a Súmula 315/STJ; além disso, não é possível utilizar embargos de divergência para discutir técnica de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (processual Penal) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Certidão/termo De Julgamento, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Técnica De Capítulos De Sentença, Enunciado Normativo N. 6
Processual Penal Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Certidão/termo De Julgamento Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (processual Penal) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de certidão/termo de julgamento
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ por recurso especial não conhecido
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos formais e técnicos para admissão dos Embargos de Divergência não foram cumpridos: falta da Certidão/Termo de Julgamento (vício substancial), ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (inclusive paradigma de Turma sem competência penal), e porque o Recurso Especial não foi conhecido, atraindo a Súmula 315/STJ; além disso, não é possível utilizar embargos de divergência para discutir técnica de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno