EAREsp 2363628 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para revisar questões relativas à admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial; inexistindo demonstração analítica da divergência e por força da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 315/STJ), o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais de demonstração analítica da divergência
  3. 3 Aplicação de normas processuais e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para revisar questões relativas à admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial; inexistindo demonstração analítica da divergência e por força da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 315/STJ), o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno